A versão e a data deste documento são as que o produto registra junto com a sua aceitação (FR-40). Se estes Termos mudarem de forma substancial, publica-se uma versão nova e pede-se a você que a aceite outra vez.
O Prestador é uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC) dos Estados Unidos, registrada no Estado do Novo México, e estes Termos regem-se pela lei do Novo México (Seção 20). Durante a beta fechada, o Serviço se dirige a usuários da União Europeia: o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) continua se aplicando ao tratamento dos seus dados (art. 3.2 RGPD), regido pela Política de Privacidade; e as normas imperativas de proteção das pessoas consumidoras da UE continuam protegendo você se contratar como consumidor com residência habitual na UE (art. 6 do Regulamento (UE) 593/2008, “Roma I”).
1. Quem presta o serviço
O MakeItYours é um serviço prestado por WE LAUNCH LLC, sociedade de responsabilidade limitada (LLC) constituída conforme a legislação do Estado do Novo México (Estados Unidos da América), com domicílio em 412 W 7th St, Clovis, NM 88101, EE. UU. e número de identificação fiscal (EIN) ou de registro EIN 38-4335906 (doravante, “o Prestador”, “nós”).
- E-mail de contato: support@makeityours.app.
- E-mail para denúncias de uso indevido de voz: support@makeityours.app.
- Site: makeityours.app.
Os dados completos do Prestador constam do Aviso Legal e informação do prestador.
2. O que são estes Termos e como você os aceita
Estes Termos regulam o acesso e o uso do MakeItYours (doravante, “o Serviço”). Ao marcar a caixa de aceitação durante o cadastro, você aceita ficar vinculado a eles e à Política de Privacidade, que é parte inseparável deste contrato.
A sua aceitação fica registrada com a versão exata deste documento e a data e hora em que você a prestou. Você pode consultar a qualquer momento a versão vigente nesta página. Se você não aceitar estes Termos, não pode usar o Serviço.
3. Definições
- Criativo: o vídeo publicitário já finalizado que você envia ao Serviço (MP4 ou MOV, com duração igual ou inferior a 3 minutos e tamanho igual ou inferior a 500 MB).
- Conversão: cada execução do processo de substituição de voz sobre um Criativo, com uma a três Variantes.
- Variante: cada saída de uma Conversão com uma voz diferente. É a unidade sobre a qual o consumo é contabilizado.
- Banco de vozes: catálogo multilíngue de vozes curado pelo Prestador, disponível em todos os planos.
- Voz clonada: voz criada a partir das Amostras de um Titular, disponível unicamente nos planos que a incluam.
- Titular da voz (no produto, “quem faz a voz”): a pessoa física cuja voz é clonada e que grava a Frase de consentimento. Pode não coincidir com a pessoa titular da conta.
- Amostras: os arquivos de áudio do Titular a partir dos quais a Voz clonada é criada.
- Frase de consentimento: o texto que o Serviço gera dinamicamente a cada tentativa e que o Titular deve ler em voz alta gravando-se ao vivo com o microfone do seu navegador.
- Evidência de titularidade: o conjunto formado por essa gravação, o texto gerado, a marca de tempo, a versão do consentimento aceita e o nome declarado do Titular.
- Minutos incluídos: a cota mensal de conversão do seu plano.
- Minutos extras: o consumo acima dos Minutos incluídos.
- Teste grátis: uma única Conversão de uma Variante sobre um Criativo de 60 segundos ou menos, com vozes do Banco, com marca d’água de áudio e sem necessidade de informar cartão.
- Modo demo: conversão de um criativo de amostra de propriedade do Prestador dentro do onboarding. Não consome Teste grátis nem Minutos incluídos.
4. Acesso ao Serviço durante a beta
O Serviço está em fase de beta. O cadastro está aberto: qualquer pessoa pode criar uma conta pelo próprio site, sem convite prévio; o cadastro inclui uma verificação antifraude e a verificação do endereço de e-mail. Os convites nominais continuam válidos e dão acesso ao mesmo Serviço. Consequências que você aceita expressamente ao entrar na beta:
- O Serviço pode apresentar erros, interrupções ou mudanças de funcionalidade sem aviso prévio.
- Não existe compromisso de nível de serviço nem de tempo de processamento. As conversões são executadas em uma fila assíncrona; o Serviço mostra o progresso a você e avisa por e-mail ao terminar, mas não garante prazos.
- O Prestador pode modificar, limitar ou retirar funcionalidades da beta, e pode encerrar a fase de beta, comunicando isso com antecedência razoável.
5. Conta, veracidade e segurança
Para usar o Serviço você deve criar uma conta e verificar o seu endereço de e-mail. Até que a verifique, não poderá enviar Criativos nem lançar Conversões, incluindo o Modo demo. Você se obriga a fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada; a guardar as suas credenciais e não cedê-las a terceiros (você é responsável por toda a atividade realizada a partir da sua conta); e a nos comunicar sem demora qualquer uso não autorizado da sua conta.
Idade mínima: 18 anos. O Serviço é reservado a pessoas maiores de 18 anos e não é dirigido a menores, por ser um serviço pago que trata dados biométricos (a voz) na sua função de clonagem. Ao se cadastrar, você declara que tem 18 anos ou mais. Se detectarmos que uma conta pertence a uma pessoa menor dessa idade, vamos suspendê-la e eliminar os seus dados conforme a Política de Privacidade. A conta é individual e sem multiusuário.
6. O que o Serviço faz
O MakeItYours pega um Criativo finalizado e devolve o mesmo vídeo com outra voz, preservando o ritmo, a entonação e a interpretação da locução original e mantendo a música e os efeitos originais. A imagem do vídeo não é modificada. O Prestador presta o Serviço com meios próprios e de terceiros; a identidade dos provedores tecnológicos utilizados não faz parte da prestação e pode mudar (as categorias de destinatários dos seus dados e as transferências internacionais estão descritas na Política de Privacidade). O resultado de uma Conversão é conteúdo gerado ou manipulado artificialmente, sujeito à Seção 12.
7. Planos, preços e faturamento
7.1 Planos
- Entrada: $ 13,99/mês (impostos incluídos) — 20 minutos incluídos — 1 voz clonada.
- Básico: $ 27,99/mês (impostos incluídos) — 65 minutos incluídos — 1 voz clonada.
- Pro: $ 54,99/mês (impostos incluídos) — 140 minutos incluídos — até 3 vozes clonadas.
- Agency: $ 139/mês (impostos incluídos) — 400 minutos incluídos — até 10 vozes clonadas.
Todos os preços deste catálogo são expressos em dólares americanos (USD) e são preços finais com os impostos aplicáveis incluídos. O que você vê antes de confirmar é exatamente o que é cobrado de você.
7.2 Contabilidade do consumo
O consumo é calculado pela duração do áudio convertido de cada Variante, com precisão de segundo. Uma Conversão de um Criativo de 30 segundos com três Variantes consome 90 segundos, ou seja, 1,5 minuto. Uma Conversão que falha não consome minutos: se o consumo tiver sido antecipado, ele é reposto automaticamente sem que você precise pedir.
7.3 Minutos extras
Esgotados os Minutos incluídos do ciclo, o Serviço continua funcionando em minutos extras a $ 0,60 por minuto iniciado (impostos incluídos): uma fração de minuto é faturada como um minuto inteiro. Antes de confirmar cada Conversão você verá o detalhamento de quantos minutos vão para o seu plano e quantos para minutos extras: a confirmação da Conversão é o seu consentimento a essa cobrança. Os minutos extras são faturados no fechamento do ciclo. O Teste grátis nunca gera minutos extras.
7.4 Pagamento
A cobrança é feita mensalmente por meio do nosso provedor de pagamentos. O cadastro, o método de pagamento, as faturas e o cancelamento são autoatendimento. Se uma cobrança ficar inadimplente, serão aplicadas as novas tentativas automáticas do provedor de pagamentos e, esgotadas, produzir-se-á o efeito descrito na Seção 7.6.
7.5 Códigos promocionais
Se você tiver um código promocional válido, pode aplicá-lo no momento do pagamento. Cada código indica o seu próprio desconto e a sua duração, e não é cumulativo com outras promoções salvo indicação expressa.
7.6 Mudanças de plano, cancelamento e fim da assinatura
- Upgrade de plano: efeito imediato, com rateio proporcional, e com a cota de minutos do plano novo a partir desse momento. Os minutos não são cumulativos entre planos.
- Downgrade de plano e cancelamento: efeito no fim do ciclo em curso. Se o plano novo admitir menos Vozes clonadas do que as que você tem, você deverá escolher quais conservar; o restante será eliminado.
- Fim da assinatura (cancelamento efetivo ou inadimplência definitiva): a sua conta fica sem plano. As suas Vozes clonadas são desativadas, as suas Amostras são conservadas e a sua voz é recuperada automaticamente se você voltar a assinar. A sua biblioteca continua acessível, mas você não poderá lançar Conversões novas.
7.7 Direito de arrependimento (somente consumidores)
Se você contrata como consumidor — pessoa física que atua com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão — e tem a sua residência habitual na União Europeia, dispõe de 14 dias corridos para desistir do contrato sem necessidade de justificativa nem multa, conforme o art. 9 da Diretiva 2011/83/UE e a sua transposição no seu país de residência (na Espanha, arts. 102 e seguintes do TRLGDCU). O prazo conta-se desde a celebração do contrato.
Perda do direito em serviços digitais. O MakeItYours é um serviço digital que se executa de imediato. Conforme o art. 16.m) da Diretiva 2011/83/UE (na Espanha, art. 103.m) do TRLGDCU), você perde o direito de arrependimento quando: (1) consentiu prévia e expressamente que a execução comece durante o prazo de arrependimento; (2) reconheceu que, ao fazê-lo, perde o direito assim que o contrato tiver sido completamente executado; e (3) enviamos a você a confirmação desse consentimento em um suporte duradouro (e-mail). Na contratação, dentro do processo de pagamento, pedimos a você esse consentimento e esse reconhecimento de forma separada e afirmativa, e enviamos a você a confirmação por e-mail. Se você não os prestar, não pode concluir a contratação; e enquanto não contratar, mantém íntegro o prazo de 14 dias.
Efeitos do arrependimento sobre o seu conteúdo. Se você desistir validamente, deixaremos de utilizar o conteúdo não pessoal que você tiver fornecido ou criado com o Serviço — amostras de áudio, criativos e resultados —, salvo nas hipóteses que a norma permite, e o colocaremos à sua disposição de forma gratuita, em um prazo razoável e em um formato de uso comum e leitura mecânica (art. 13 da Diretiva 2011/83/UE; na Espanha, art. 107 do TRLGDCU).
7.8 Aviso prévio à renovação (somente consumidores)
Quando a normativa de proteção das pessoas consumidoras do seu país de residência o exigir para os contratos de duração determinada sujeitos a renovação, informaremos você com antecedência razoável — e, onde a lei fixar um prazo, com a antecedência que ela fixar (na Espanha, quinze dias conforme o art. 97.1.p) do TRLGDCU, acrescentado pela Lei 10/2025) — do vencimento do prazo para comunicar a não renovação, indicando a você as consequências de não cancelar.
7.9 Cancelamento na mesma forma da contratação
Conforme os arts. 62.3 e 62.4 do TRLGDCU, você pode pôr fim ao contrato na mesma forma em que o celebrou, sem multa nem encargos onerosos ou desproporcionais. Como você contrata on-line, cancela on-line e em autoatendimento, pela sua própria conta. O cancelamento produz efeito no fim do ciclo em curso, com os efeitos descritos na Seção 7.6.
8. Uso aceitável
Você se compromete a usar o Serviço conforme a lei e estes Termos. Fica expressamente proibido:
- Clonar a voz de uma pessoa sem o consentimento explícito, informado e verificável dela, ou se passar por outra pessoa.
- Enviar Criativos sobre os quais você não detenha os direitos necessários, incluindo os direitos sobre a voz, a imagem e a música que contenham.
- Utilizar o Serviço para produzir conteúdo que usurpe a identidade de pessoas reais com intenção de enganar, difamar, assediar ou fraudar.
- Utilizar o Serviço para gerar conteúdo ilícito, que incite ao ódio ou à violência, que seja sexualmente explícito ou que envolva menores.
- Eliminar, alterar ou ocultar a marcação de conteúdo gerado por IA que o Serviço incorpora a cada resultado (Seção 12).
- Burlar os limites técnicos ou comerciais do Serviço, incluindo os limites de plano, o Teste grátis ou as vagas de clonagem, por meio de contas múltiplas ou de qualquer outro meio.
- Realizar engenharia reversa do Serviço, extrair dados de forma automatizada ou tentar identificar os provedores tecnológicos subjacentes.
- Revender, sublicenciar ou prestar o Serviço a terceiros como se fosse próprio, salvo o uso legítimo para clientes descrito na Seção 9.3.
9. Titularidade da voz
9.1 Regra geral
Você só pode clonar uma voz se tiver direito a fazê-lo. Isso significa que a voz é a sua, ou então que o Titular da voz autorizou você de forma explícita, informada e demonstrável.
9.2 Verificação exigida pelo Serviço
Antes de criar uma Voz clonada, o Serviço exige que o próprio Titular:
- Preste o consentimento explícito ao tratamento da sua voz, que fica registrado com versão e marca de tempo.
- Grave ao vivo, com o microfone do navegador e dentro do fluxo, uma Frase de consentimento gerada pelo Serviço naquele mesmo momento. Essa frase não pode ser enviada como arquivo, e a sua geração dinâmica torna inservível qualquer gravação anterior.
Essa gravação, junto com o texto gerado, a marca de tempo, a versão do consentimento e o nome declarado do Titular, constitui a Evidência de titularidade, cujo regime de conservação está detalhado na Política de Privacidade.
9.3 Vozes de terceiros e clientes
Se o seu plano permitir clonar mais de uma voz e você pretender usar a voz de um cliente ou de um colaborador, é essa pessoa quem deve prestar o consentimento e gravar a Frase de consentimento dentro da sua sessão. Você não pode prestar o consentimento em nome dela, nem gravar a frase por ela, nem utilizar uma gravação prévia dela. Ao fazê-lo, você declara e garante que informou o Titular do conteúdo da Política de Privacidade e do texto de consentimento, e que o Titular compreendeu e aceitou ambos.
9.4 O que a verificação não é
A verificação descrita é uma garantia de fluxo e de evidência forense, não uma comprovação biométrica automática de identidade no momento do cadastro. O Prestador pode revisar a Evidência posteriormente e atuar conforme a Seção 11. A responsabilidade última sobre a legitimidade da voz que você clona é sua, e nenhuma verificação do Serviço a desloca.
10. Indenidade
10.1 Declarações e garantias do Usuário
Você declara e garante, a respeito de todo Criativo que enviar e de toda voz que clonar ou utilizar: (a) que detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários sobre o Criativo, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, os direitos sobre a imagem e a voz das pessoas que nele apareçam, e os direitos sobre a música e os efeitos sonoros; (b) que o Titular de toda voz que você clonar prestou o seu consentimento explícito, informado e livre à clonagem e ao uso da sua voz para os fins a que você a destine, e que tal consentimento não foi revogado; (c) que o uso que você dará aos resultados cumpre a legislação aplicável e as políticas das plataformas em que os publicar, incluindo as obrigações de divulgação de conteúdo gerado por IA; e (d) que você não utilizará o Serviço para nenhuma das condutas proibidas na Seção 8.
10.2 Responsabilidade do Usuário pelo descumprimento das suas garantias
Você responde pelos danos e prejuízos que causar ao Prestador ou a terceiros em consequência do descumprimento das declarações e garantias da Seção 10.1, conforme as regras gerais de responsabilidade. O alcance difere conforme você contrate como empresa ou profissional (Seção 10.3) ou como consumidor (Seção 10.4).
10.3 Indenidade — usuários profissionais e empresas
Se você contrata no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional (usuário não consumidor), obriga-se a manter indene o Prestador, bem como os seus administradores, empregados e colaboradores, frente a toda reclamação, demanda, denúncia, processo administrativo ou sancionador, condenação, sanção, indenização, custo e despesa razoável — incluindo honorários advocatícios — que decorra do descumprimento das garantias da Seção 10.1; da clonagem ou do uso de uma voz sem o consentimento válido do seu Titular, ou da usurpação da identidade de uma pessoa; da violação de direitos de terceiros; do descumprimento das obrigações de divulgação de conteúdo gerado por IA que caibam a você como responsável pela implantação (Seção 12); e de qualquer uso do Serviço contrário à Seção 8 ou à legislação aplicável.
10.4 Usuários consumidores
Se você contrata como consumidor, a obrigação de indenidade ampla da Seção 10.3 não se aplica a você. Em seu lugar, você responderá unicamente pelos danos e prejuízos que causar de forma culposa ao Prestador ou a terceiros pelo descumprimento das suas obrigações e garantias, conforme as regras gerais da responsabilidade civil e limitado aos danos previsíveis e diretamente decorrentes desse descumprimento. Você não assume nenhuma obrigação de indenidade automática, unilateral ou de alcance ilimitado, nem renuncia a nenhum direito que a normativa imperativa de proteção das pessoas consumidoras reconheça a você.
10.5 Gestão da reclamação
O Prestador comunicará a você sem demora injustificada toda reclamação coberta por esta cláusula de que tenha conhecimento, e dará a você a oportunidade de participar da sua defesa. O Prestador reserva-se o direito de assumir a direção da sua própria defesa, caso em que você cooperará razoavelmente. O Prestador não transigirá nem reconhecerá a procedência de uma reclamação que imponha obrigações a você sem o seu consentimento prévio, que você não poderá negar sem causa razoável.
10.6 Sobrevivência
Esta Seção sobrevive à extinção do contrato e à supressão da sua conta.
11. Denúncias, kill-switch e suspensão
11.1 Canal de denúncia
O Prestador mantém um canal de denúncia acessível sem conta, por meio de formulário web e endereço de e-mail publicamente visíveis, para que qualquer pessoa — especialmente quem tenha sofrido usurpação da sua identidade — possa comunicar um uso indevido da sua voz.
11.2 Medidas do Prestador
Recebida uma denúncia fundamentada, ou detectado por qualquer meio um descumprimento das Seções 8 ou 9, o Prestador poderá, de forma imediata e sem aviso prévio quando a urgência justificar: eliminar a Voz clonada afetada, tanto no Serviço como nos sistemas dos seus provedores tecnológicos; bloquear a conta associada; cancelar as Conversões pendentes dessa conta; e conservar a Evidência de titularidade correspondente enquanto o caso seguir aberto. Toda atuação desse tipo fica registrada internamente com o seu autor, data e motivo.
11.3 Efeitos econômicos
Quando uma conta é bloqueada por um descumprimento imputável ao Usuário das Seções 8 ou 9, a mensalidade do ciclo em curso não é reembolsada, por decorrer o bloqueio do próprio descumprimento. Não obstante, se você contrata como consumidor, esta regra se aplica sem prejuízo dos direitos imperativos que a normativa de consumo aplicável reconheça a você; e se o bloqueio se revelar equivocado após a sua reclamação, reativamos a sua conta e reembolsamos ou compensamos você pela parte do serviço de que não pôde dispor por causa do erro.
11.4 Reclamação do usuário
Se você considerar que uma medida foi adotada por erro, pode reclamar em support@makeityours.app. O Prestador revisará o caso e comunicará a você a sua decisão fundamentada.
12. Conteúdo gerado por IA: marcação e divulgação
Todos os resultados do Serviço — incluindo os do Teste grátis e os do Modo demo — incorporam uma marcação de conteúdo sintético legível por máquina que viaja embutida no arquivo e sobrevive ao download. O Prestador atua como provedor do sistema de IA para esses efeitos. Quando você publica um resultado do Serviço, é você quem implanta o conteúdo: cabem a você a obrigação de divulgação que a normativa de inteligência artificial impõe a quem difunde conteúdo gerado ou manipulado artificialmente, e o cumprimento das políticas da plataforma em que publicar. Você não eliminará nem alterará a marcação que o Serviço incorpora. O Prestador informa você dessas obrigações e fornece a você a marcação técnica, mas não assume a sua obrigação de divulgação nem verifica o uso que você dá aos resultados. O detalhe está em Marcação e divulgação de conteúdo gerado com IA.
13. O seu conteúdo e os resultados
Você conserva a titularidade dos seus Criativos, das suas Amostras e dos resultados das suas Conversões. Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, limitada no tempo à duração da prestação e revogável, para hospedar, armazenar, reproduzir, transformar tecnicamente e transmitir o seu conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço a você e de cumprir as nossas obrigações legais. Esta licença não inclui o uso do seu conteúdo com fins promocionais, nem a sua cessão a terceiros para fins próprios destes, nem o treinamento de modelos de inteligência artificial. Em concreto: o MakeItYours não utiliza a sua voz para treinar modelos de IA, e configuramos o nosso provedor de processamento de voz para que também não utilize os seus dados com fins de treinamento; o nosso provedor armazena o modelo da sua voz unicamente para prestar o serviço a você e o elimina conforme a nossa política de retenção. Os seus Criativos e resultados são conservados enquanto a sua conta estiver ativa; os prazos e exceções — em particular a da Evidência de titularidade — estão detalhados na Política de Privacidade. As contas de Teste grátis que não cheguem a concluir nenhuma Conversão são eliminadas aos 30 dias, com aviso prévio por e-mail. O criativo de amostra utilizado no Modo demo é propriedade do Prestador e você não adquire nenhum direito sobre ele.
14. Disponibilidade, garantias e responsabilidade
O Prestador envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros, especialmente durante a fase de beta. O Prestador não garante que o resultado de uma Conversão satisfaça uma expectativa artística ou comercial concreta, nem que seja indistinguível de uma locução humana. Nada nesta Seção exclui nem limita as garantias legais que caibam aos usuários consumidores conforme o TRLGDCU. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Prestador perante o Usuário por qualquer motivo decorrente destes Termos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos doze meses anteriores ao fato que motive a reclamação. Esta limitação não se aplica aos danos causados por dolo ou culpa grave, aos danos pessoais, nem a nenhuma responsabilidade que a lei declare inderrogável, incluindo as garantias e os direitos imperativos dos usuários consumidores. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento devido a causas fora do seu controle razoável (força maior).
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Quando você clona a voz de um terceiro, tenha em conta que o Prestador trata dados pessoais dessa pessoa — incluindo dados de categoria especial — e que você tem a obrigação de tê-la informado previamente conforme a Seção 9.3.
16. Duração, extinção e supressão de conta
O contrato tem duração indeterminada enquanto você mantiver a sua conta ativa. As assinaturas renovam-se mensalmente até que você as cancele. Você pode cancelar a sua assinatura ou apagar a sua conta a qualquer momento pelo próprio Serviço. A supressão da conta elimina os seus Criativos, resultados, Amostras, Vozes clonadas — também nos sistemas dos nossos provedores — e os seus dados pessoais, com uma única exceção: a Evidência de titularidade, que passa a um regime de conservação restrita e selada durante cinco anos (1.830 dias), contados desde que a voz que ela ampara fica definitivamente eliminada, por ser necessária para a declaração e a defesa de um direito em processo judicial (art. 17.3.e RGPD). Essa evidência fica desvinculada da sua conta, é inacessível por qualquer superfície de usuário e é destruída ao vencer o prazo. O Prestador poderá resolver o contrato e encerrar a sua conta, com aviso prévio razoável salvo urgência, em caso de descumprimento grave destes Termos, e em particular das Seções 8 e 9.
17. Modificação dos Termos e do Serviço
O Prestador poderá modificar estes Termos para adaptá-los a mudanças legais, técnicas ou do Serviço. Toda modificação gera uma versão nova deste documento com a sua própria data. Se a modificação for substancial, será comunicada a você com uma antecedência mínima de 30 dias e será pedido a você que aceite a versão nova; se você não a aceitar, poderá resolver o contrato sem multa antes da sua entrada em vigor. As modificações não substanciais são publicadas com a sua versão e data. O Prestador poderá modificar os preços comunicando isso com a antecedência indicada; as mudanças de preço nunca têm efeito retroativo sobre um ciclo já faturado.
18. Comunicações
As comunicações do Prestador serão dirigidas a você no endereço de e-mail associado à sua conta. É responsabilidade sua mantê-lo operacional e atualizado.
19. Cessão, nulidade parcial e integridade
Você não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito do Prestador. O Prestador poderá cedê-la em caso de reestruturação societária, comunicando isso a você. Se alguma cláusula for declarada nula, o restante seguirá em vigor e a cláusula nula será substituída por outra válida de efeito equivalente. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e os demais documentos a que remetem, constituem o acordo íntegro entre as partes.
20. Lei aplicável, reclamações e jurisdição
Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Novo México (Estados Unidos da América), com exclusão das suas normas de conflito de leis. Usuários consumidores com residência na União Europeia: a escolha da lei do Novo México não priva você da proteção que lhe garantam as disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual (art. 6 do Regulamento (UE) 593/2008, “Roma I”); você mantém os direitos imperativos de proteção das pessoas consumidoras do seu país e poderá recorrer aos tribunais e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ADR) que lhe correspondam. Usuários profissionais e empresas: as partes submetem-se aos tribunais competentes do Estado do Novo México (Estados Unidos), com renúncia a qualquer outro foro que pudesse lhes corresponder.